O projeto para aperfeiçoar a Lei de Cotas é “uma das maiores reparações desse país”, afirmou a ministra Igualdade Racial, Anielle Franco. O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (09) a proposta.
Anielle Franco ressaltou que as alterações abrangem “uma nova gama de pessoas”, destacando que o projeto legitima que os alunos permaneçam nas instituições de ensino.
Segundo a ministra, além da entrada na universidade, é preciso trabalhar na permanência do estudante na instituição.
Entenda o projeto
O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados revisa a Lei de Cotas para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades e instituições públicas federais para estudantes pretos, pardos e indígenas, e por pessoas com deficiência.
O texto ainda será analisado pelo Senado antes de passar por sanção presidencial.
A proposta também garante reserva de vagas para quem cursou integralmente o ensino médio em escolas públicas e estabelece a garantia de serviço de assistência estudantil para estudantes que necessitarem de auxílio para a conclusão do curso.
Além disso, a exigência de renda per capita familiar máxima do estudante candidato ao ingresso pelas cotas por ter cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas diminuirá de um salário mínimo e meio para um salário mínimo.
Pelo projeto, a avaliação do sistema de cotas deve continuar a ocorrer a cada dez anos, como funciona atualmente. No entanto, deve se tornar uma avaliação, e não uma revisão, gerando menos insegurança jurídica.
O texto também prevê que, no mecanismo de ingresso de estudantes em universidades ou institutos federais, primeiro serão consideradas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as reservas de vagas para cotas.
Além disso, se um estudante negro teve nota para passar pela ampla concorrência, ele vai passar pela ampla concorrência, e não pelo grupo de cotas. Portanto, não vai ocupar uma vaga no grupo de cotas.
Segundo a relatora do projeto, Dandara (PT-MG), a mudança amplia a participação de minorias e corrige distorções.
A proposta ainda aprimora a Lei de Cotas para:
- estabelecer prioridade para os cotistas no recebimento de auxílio estudantil;
- ampliar as políticas afirmativas para a pós-graduação;
- incluir quilombolas nas cotas das instituições federais de ensino;
- instituir que as vagas reservadas para subcotas não utilizadas serão repassadas, primeiramente, para outras subcotas e, depois, aos estudantes de escolas públicas;
- permitir o uso de outras pesquisas do IBGE, além do Censo, para o cálculo da proporção de cotistas nos estados.
FONTE: MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL
