A adoção de medidas para ampliar a equidade e para incorporar a perspectiva de gênero nos atos do Judiciário tem sido pauta constante na gestão da ministra Rosa Weber à frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Neste mês de agosto, quando é celebrada a promulgação da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), além de buscar o cumprimento dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica, o Conselho apoia e desenvolve ações pelo fim da violência racial, social, econômica, doméstica e sexual contra meninas e mulheres, tanto na sociedade quanto nos corredores da Justiça.
Entre as iniciativas mais recentes, está a determinação, expressa na Resolução CNJ n. 492/2023, da obrigatoriedade para que os magistrados e as magistradas do país tenham capacitação em relação aos princípios do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, cujo objetivo é evitar que procedimentos e decisões judiciais incorram em atos discriminatórios e assim garantir efetivo acesso à justiça para mulheres e meninas.
Durante a abertura de seminário sobre o tema, em março deste ano, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Rosa Weber, afirmou que toda a magistratura está “convocada” a colocar uma lupa sobre a questão, visando revisar práticas e políticas que reproduzam a desigualdade em torno do gênero.
“Por meio de uma metodologia de julgamento diferenciada, devemos levar em consideração as invisibilidades concretas – culturais, políticas ou normativas – de violência institucional e discriminação, que dificultam e até obstaculizam muitas vezes o acesso, pelas mulheres, à Justiça”, afirmou a presidente.
Paridade
Também em março, o Plenário do CNJ aprovou, por unanimidade, relatório proposto pela conselheira Salise Sanchotene, supervisora do Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, estabelecendo paridade de gênero nas comissões examinadoras e nas bancas de concurso da magistratura. Apesar das mulheres representarem mais da metade da força de trabalho efetiva da Justiça (56,6%), o percentual de juízas no Poder Judiciário encontra-se em 38%, segundo levantamento atualizado sobre a participação feminina na magistratura, elaborado pelo Conselho.
“Apesar da Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, não evoluímos, desde 2009, em termos da participação feminina nos tribunais, conforme a retrospectiva da pesquisa realizada no ano de 2019 e a análise dos dados obtidos no Prêmio CNJ Qualidade 2022. Precisamos conhecer os empecilhos que dificultam essa chegada das mulheres à magistratura, bem como das magistradas aos tribunais e aos cargos de gestão e de tomada de decisão. Mulheres devem estar em cargos em que possam não apenas transferir conhecimento, mas trazer suas experiências, seu olhar diferenciado, sua perspectiva de gênero”, enfatiza a conselheira Salise Sanchotene.
Empoderamento financeiro
No campo das oportunidades, o CNJ criou o Projeto Transformação para que mulheres vítimas de violência doméstica tenham condições econômicas para retomar suas vidas. A iniciativa foi aprovada em abril deste ano e determina reserva de 5% das vagas de trabalho em unidades judiciárias para mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade.
De relatoria do conselheiro Marcio Freitas, que supervisiona a implementação da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário, o texto prevê que as vagas sejam destinadas prioritariamente a pretas e pardas, em condição de vulnerabilidade econômico-social, egressas do sistema prisional, migrantes e refugiadas, em situação de rua, indígenas, mulheres do campo, assim como para pessoas trans e travestis.
Para Marcio Freitas, o programa representa um avanço prático no enfrentamento às desigualdades sociais, que impactam na decisão de muitas mulheres em situação de violência doméstica. A dependência econômica e o medo de que os filhos não sejam providos, não alimentados, são algumas das mais comuns e mais preocupantes situações vividas pelas mulheres vítimas da violência doméstica.
“Pesquisas revelam que a dependência econômica é um dos maiores obstáculos para as mulheres romperem um relacionamento abusivo ou violento no Brasil. Uma política como essa, que ajuda a mulher em sua independência financeira, oferece uma chance para que ela dê o primeiro passo em direção ao fim do vínculo com seu agressor”, reforça o conselheiro.
Tráfico de pessoas
Outra situação que encontra mulheres e meninas em vulnerabilidade extrema também fez parte do trabalho do CNJ: a prevenção ao tráfico de pessoas, em especial de mulheres para fins de exploração sexual. O órgão vem trabalhando em parceria com outras instituições para melhorar a repressão, a assistência à vítima, assim como a punição aos autores desse crime.
À frente da coordenação do Fórum Nacional de Monitoramento e Solução das Demandas relativas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravos (Fontet), a conselheira Jane Granzoto vê necessidade de melhor capacitação e conscientização da comunidade jurídica e da sociedade sobre o problema. “Somente a cooperação interinstitucional nacional e internacional pode dar conta do tráfico de pessoas, que atinge as pessoas mais vulneráveis no mundo, em especial meninas e mulheres para a exploração sexual. Temos de ter expertise para investigarmos corretamente, punirmos seus autores e mandantes, assim como acolhermos as vítimas dos inúmeros crimes que envolvem essa prática”, afirmou.
Canais de escuta
O CNJ também vem buscando oferecer proteção contra o assédio moral e sexual das trabalhadoras da Justiça. Em maio, o Conselho publicou a 2.ª Pesquisa Nacional de Assédio e Discriminação no Âmbito do Poder Judiciário, que analisou as respostas de 13.772 pessoas sobre o assunto e revelou dados sobre o conhecimento dos participantes (conselheiros, conselheiras, magistrados, magistradas, servidores, servidoras, terceirizados e terceirizadas) em relação à Resolução CNJ n. 351/2020, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Judiciário.
Do total de participantes da pesquisa, 56,4% responderam ter passado por situação de assédio. Desse total, 58,3% são servidores, 45,1%, auxiliares e 42,8%, juízes. O assédio moral ocupou o topo de incidência com 88%, seguido do sexual, com 15%.
Em abril de 2023, no âmbito da Ouvidoria da Mulher, foram criadas representações regionais. O objetivo é aumentar o acolhimento e a escuta sobre os casos que envolvem assédios, maus-tratos e outras reclamações de jurisdicionadas em todo o Brasil. “Escutamos e acolhemos cidadãs e encaminhamos suas reclamações com objetivo de contribuir na formulação de políticas institucionais que aprimorem a Política Judiciária de Enfrentamento à Violência”, afirmou a ouvidora nacional da mulher do CNJ, ministra do TST, Maria Helena Mallmann.
Dos 93 tribunais do país, já estão implantadas 64 Ouvidorias da Mulher, em todos os ramos de Justiça. Entre as atribuições e competências da Ouvidoria, está o de receber, tratar e encaminhar às autoridades competentes os casos relacionados a atos de violência contra a mulher, prestar informações e denúncias sobre a tramitação de procedimentos judiciais relativos a esses casos.
A política de enfrentamento à violência de gênero do CNJ ganhou força com o protocolo instituído, em julho de 2023, pela Corregedoria Nacional de Justiça, de atendimento a vítimas e recebimento de queixas de violência que envolvam magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Judiciário e de cartórios.
Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
