O Conselho Tutelar é um órgão estratégico na sociedade brasileira, com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente; e o potencial de contribuir para mudanças profundas no atendimento à infância e adolescência.
Sua finalidade é atender diretamente a comunidade, aplicando medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O conselho tutelar é fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pela Autoridade Judiciária, pelo Ministério público, Entidades Civis que trabalham com a população infanto-juvenil e principalmente pelos cidadãos que devem zelar pelo bom funcionamento e pela correta execução de suas atribuições legais.
Não são Atribuições do Conselho Tutelar:
- Busca e apreensão de Crianças, adolescentes ou pertencentes dos mesmos. É competência do oficial de justiça por ordem judicial;
- Autorização para viajar. É competência do Juizado da Infância e Juventude da Infância e Juventude;
- Emitir autorização de guarda. É competência do Juiz, através de um advogado que entrará com uma petição para a regularização da guarda ou modificação da mesma;
- Solucionar casos de indisciplina de alunos se a escola anteriormente não recorrer a todos os recursos previstos no Regimento Escolar. A escola só deve solicitar a intervenção do Conselho Tutelar se a intervenção do Conselho Tutelar se a situação não puder mais ser resolvida no âmbito Escolar;
- Se houver acordo, em relação à pensão alimentícia e guarda procurar o Ministério Público; caso não haja acordo entre os responsáveis procurar Assistência Judiciária Municipal ou Particular para que seja resolvido.
Quem são os Conselheiros Tutelares?
São pessoas que tem o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto aos órgãos e entidades para assegurar os direitos da criança e do adolescente. São eleitos cinco membros através de voto facultativo e direito, para um mandato de três anos, permitida uma recundação. Os atuais Conselheiros da gestão 2020 a 2024 são:
Região Central
- Agneide Alves de Oliveira
- Iane Luzia Cloves dos Santos Soares Vaz
- Edson da Silva
- Eliane Maria da Silveira dos Santos
- Sônia Pires dos Santos
Região Oliveiras/Vila Galvão
- Ana Paulino de Queiroz
- Cremilda Costa dos Santos
- Fabrício da Silva
- Francisco Edvaldo Gaspar Ribeiro
- Maicom Fillipe Gonçalves de Oliveira
