Julio Pina sugere mudança na lei de declarações de utilidade pública
O deputado Julio Pina (Solidariedade) requer, por meio do projeto de lei nº 1584/23, a possibilidade de que as entidades declaradas como de utilidade pública recebam o certificado correspondente em sessão solene realizada no Legislativo goiano. Além disso, Pina sugere também que elas sejam autorizadas a utilizar imóveis públicos estaduais para suas respectivas finalidades e objetivos estatutários.
Uma entidade, associação ou fundação de utilidade pública é aquela que presta serviços de interesse geral à sociedade sem fins lucrativos. Para ser reconhecida oficialmente como tal, é necessário cumprir os requisitos previstos na Lei nº 7.371/1971.
Conforme o texto da matéria, a sessão solene só seria realizada caso o deputado autor do projeto de declaração assim requerer. Se não for o caso, a entidade fará jus apenas ao recebimento de um certificado, que nada mais é do que um reconhecimento formal do preenchimento dos requisitos legais.
Quanto à outra proposta, a ideia é que as entidades possam fazer uso de imóveis públicos, como quadras de esportes ou salas de aula, desde que para realizar seus fins dispostos em estatuto.
O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuído para relatoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade).
