A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deve votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária nesta terça-feira (7). O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou parecer no último dia 25.
A CCJ analisará as três Propostas de Emendas à Constituição (PEC) sobre o tema que tramitam em conjunto. Braga propõe um texto alternativo (substitutivo) à PEC 45/2019 que foi aprovada pela Câmara dos Deputados e a rejeição da PEC 46/2022, apresentada primeiramente pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e da PEC 110/2019, do senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Estamos muito próximos de fazer história amanhã (07/11) na Comissão de Constituição e Justiça! Estou otimista em relação à aprovação da PEC — escreveu o relator nas suas redes sociais, argumentando que o manifesto pela Reforma Tributária divulgado nesta terça-feira e assinado por 72 economistas, ex-ministros e investidores reforçam a sua convicção.
A reforma tem objetivo de simplificar o sistema tributário e transformará cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Cada novo tributo terá um período de transição. A CBS e o IBS, que tributam o consumo, são formas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que incide apenas nas etapas do comércio que geram novo valor ao produto ou serviço e assim evita novas cobranças sobre impostos já pagos.
Braga indicou, ao divulgar seu relatório, que a PEC ficaria sob “sol e chuva” até a votação, para últimos ajustes. A espinha dorsal do texto é a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com um tributo federal e outro subnacional, que substituem PIS/Cofins, ICMS, ISS e IPI.
O relator e sua assessoria trabalhavam nas alterações até o fim da noite desta segunda-feira (6), quando Braga se encontrou no Palácio do Planalto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e outros líderes do Senado. O objetivo do encontro foi o de alinhar as prioridades da base do governo até o fim do ano, o que inclui a reforma tributária.
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em julho. Agora, a proposição passa pela CCJ e pelo Plenário do Senado. Caso o parecer seja aprovado pelos senadores, volta à Casa Baixa, já que teve seu conteúdo alterado pelo relator.
A previsão é que as alterações que serão apresentadas não mudem temas centrais do texto da reforma lido pelo relator na CCJ, no último dia 25, e consiga reduzir a resistência entre os parlamentares para facilitar a aprovação.
Braga já recebeu mais de 720 sugestões de alterações à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reforma o sistema tributário brasileiro desde que a matéria passou a tramitar no Senado.
Em reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na última quinta-feira (2), o relator afirmou que o encontro serviu para alinhar “ajustes pontuais” ao texto. Braga também afirmou que acatou 250 emendas apresentadas por outros parlamentares ao texto.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda (6) que o texto da reforma tributária deve ser votado no plenário da Casa na quarta (8) ou quinta-feira (9).
A nova redação trouxe alterações para o grupo que terá desconto de 60% do IVA — incluiu e excluiu atores na seção. Há a previsão de que as exceções serão revisadas a cada cinco anos.
Além disso, o texto cria alíquota com redução intermediária de 30% para a prestação de serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. Lei Complementar estabelecerá as operações beneficiadas.
Também foram criados regimes específicos para os serviços de saneamento, de concessão de rodovias. Será permitida a desoneração de IBS e CBS na aquisição de bens de capital e alteração nas alíquotas e nas regras de creditamento.
O saldo foi a elevação de 0,5 pontos percentuais na previsão da alíquota padrão do IVA.
A nível federativo, o relator incluiu a possibilidade de o Congresso Nacional convocar o presidente do Comitê Gestor — que substitui o Conselho Federativo — e solicitar informações, como já acontece com ministros de Estado.
O presidente deste Comitê deverá, segundo a redação, ter notórios conhecimentos de administração tributária, e será nomeado após aprovada a indicação pela maioria absoluta do Senado Federal.
Eduardo Braga ainda retirou a possibilidade de iniciativa de lei pelo Conselho. “A governança deixa de ser relevante, o Comitê é um mero executor, não vai mais ter discussões políticas dentro dele”, disse.
Além disso, aumentou para R$ 60 bilhões os valores do FDR. 70% das cifras serão distribuídas com base no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 30% de acordo com a população.
Estimativa do PORTAL DEMOCRATA indica que, com base nestes parâmetros, os estados do Nordeste ficariam com R$ 25 bilhões dos R$ 60 bilhões do Fundo.
Como fica a “Cesta Básica”
O relatório também alterou aspectos relacionados à cesta básica que estavam contidos no texto aprovado na Câmara.
Na prática, o relatório manteve a “isenção à cesta básica“, mas limitou seus itens, que serão definidos por lei complementar. Também criou uma “cesta estendida”, com desconto de 60% do IVA e cashback para a população de baixa renda que consumir estes produtos.
No texto do senador ficaram isentos hortifrúti, frutas e ovos. Produtos de higiene e limpeza tiveram desconto de 60%. Itens voltados à saúde menstrual começam com desconto de 60%, mas podem ficar isentos após a regulamentação.
O relator da reforma tributária, Eduardo Braga (MDB-AM), prevê em seu relatório a criação de um “cashback” para devolver aos mais pobres parte dos impostos pagos na conta de luz.
Como fica o “Imposto Seletivo”
A redação também prevê que o Imposto Seletivo (IS) vai incidir sobre a extração de petróleo e minérios, independentemente do destino do produto.
O texto estabelece para a incidência do chamado “imposto do pecado” um teto de cobrança de 1% do valor de mercado do produto extraído.
Em seu parecer, Braga destaca que os “danos ao território nacional” com estas atividades são permanentes, o que configura a “socialização do prejuízo”. Enquanto isso o resultado econômico ficaria concentrada nas poucas empresas que exploram a atividade.
Braga ainda propôs uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para taxar ao redor do Brasil produtos que são produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM).
A ideia é manter que os “diferenciais competitivos” da ZFM após as alterações no sistema tributário. A Cide é uma contribuição de natureza extrafiscal, que possui vinculação obrigatória de suas receitas.
O texto da reforma tributária aprovado na Câmara previa, entre outros instrumentos, usar o Imposto Seletivo (IS) para taxar bens fabricados em outras áreas para garantir a competitividade da região.
Texto: Salmo Vieira
Foto: Roque de Sá/Senado Federal
Fonte: Agência Senado
