Por: Tatiane Braz @falacanedo
Essa medida visa compensar as perdas de arrecadação de estados, municípios e Distrito Federal, decorrentes da isenção de impostos no ano anterior.
Os desdobramentos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no estado de Goiás continuam a ganhar destaque, evidenciando a importância das recentes medidas governamentais. Com a alocação de R$ 156 milhões, provenientes da Lei 14.727/2023, os 246 municípios goianos estão recebendo um reforço financeiro vital para compensar as perdas decorrentes de ações adotadas na gestão passada.
Goiânia, como capital, encabeça a lista, contemplada com expressivos R$ 15,4 milhões. Em seguida, municípios como Águas Lindas de Goiás, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Luziânia, Rio Verde e Valparaíso de Goiás compartilham o segundo lugar, cada um recebendo aproximadamente R$ 3 milhões.
A Lei 14.727/2023, publicada no Diário Oficial da União, desempenha um papel crucial ao alocar um crédito especial de R$ 15 bilhões no orçamento. Essa medida visa compensar as perdas de arrecadação de estados, municípios e Distrito Federal, decorrentes da isenção de impostos no ano anterior. Além do FPM, o estado de Goiás também será beneficiado com R$ 59,48 milhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE), reforçando o esforço do Governo Federal na recomposição do crédito em todo o país.
A iniciativa totaliza R$ 6,17 bilhões em recomposição, distribuídos entre municípios (R$ 4,17 bilhões) e estados (R$ 2 bilhões). Destaca-se ainda a antecipação de R$ 8,7 bilhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) neste ano, contribuindo para mitigar os impactos econômicos.
O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Alexandre Padilha, enfatiza a prioridade do Governo Federal em atender às necessidades cruciais de estados e municípios. Ao assegurar que nenhum município receba menos recursos em 2023 do que em 2022, o presidente Lula reforça o compromisso com o fortalecimento das finanças locais.
Conforme estabelecido pela Constituição Federal, a transferência de 22,5% dos recursos arrecadados pelo Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados é essencial para os municípios por meio do Fundo de Participação. Esse processo, baseado na população e renda per capita, reforça a abordagem equitativa na distribuição de recursos, conforme dados fornecidos pelo IBGE anualmente ao Tribunal de Contas da União.
