Decisão do TCM-GO Mantém Licitação para Coleta de Lixo em Goiânia Após Recurso da Prefeitura
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Por: Tatiane Braz
Foto: Reprodução
Em decorrência da decisão divulgada nesta terça-feira (26/12), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) optou por manter a licitação programada para a coleta de lixo e varrição em Goiânia, cuja abertura está marcada para esta sexta-feira (29/12).
A prefeitura, ao recorrer, alegou a existência de um processo em tramitação há nove meses no Tribunal de Contas, no qual o município já teria demonstrado a regularização dos pontos destacados pelo TCM.
Argumentou ainda a necessidade de proteger o interesse público, especialmente diante da prestação de um serviço essencial, com potencial risco de danos irreparáveis aos munícipes em caso de suspensão.
No sábado (23/12), o TCM havia suspenso a licitação, apontando indícios de erros materiais que poderiam comprometer a formulação e onerar as propostas. Entretanto, na decisão de hoje, o conselheiro Daniel Goulart, ao acolher o pedido da Prefeitura de Goiânia, destacou as circunstâncias da concorrência pública nº 02/2023 e a carência na prestação dos serviços de coleta de lixo na cidade.
O valor total estimado da licitação é de até R$ 20,5 milhões mensais, com contrato válido por dois anos, abrangendo serviços como coleta de resíduos sólidos, coleta seletiva, remoção de entulhos e varrição mecanizada, visando aprimorar o serviço de coleta de lixo, dada a suposta incapacidade da Companhia de Urbanização (Comurg) de realizar a tarefa.
