Comissão especial da câmara aprova PEC para ampliar Imunidade tributária de entidades religiosas
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Por: Redação/portalfalacanedo.com.br
Foto: Destaque/Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Fonte: Agência Brasil
Na terça-feira (27), uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca ampliar a imunidade tributária de entidades religiosas e templos de qualquer culto.
Com a aprovação pelo colegiado, o texto seguirá para votação em plenário, onde será necessária a obtenção de pelo menos 308 votos em dois turnos para ser aprovado, devido à sua natureza de emenda constitucional.
A proposta aprovada nesta terça-feira prevê a inclusão na Constituição de uma cláusula que proíbe os governos federal, estadual e municipal de criar impostos sobre a aquisição de bens e serviços considerados “necessários à formação” do patrimônio, geração e prestação de serviços, manutenção e funcionamento das entidades religiosas.
Atualmente, já existe uma proibição de cobrança de tributos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados a atividades essenciais de igrejas e templos. Isso inclui a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para edifícios em nome de entidades religiosas.
A ampliação proposta na PEC abrangerá também tributações indiretas, como o imposto embutido na conta de luz utilizada pela igreja ou nos materiais de construção para o templo.
Além disso, a medida beneficiará organizações assistenciais e beneficentes ligadas às entidades religiosas, como creches, asilos, orfanatos e comunidades terapêuticas.
A forma como essa imunidade tributária será concedida é por meio da devolução de tributos pagos pelas entidades nessas atividades. O texto estabelece que esses valores serão devolvidos por meio de créditos tributários, que serão depositados em conta corrente. As regras detalhadas para essa devolução serão definidas posteriormente, em uma lei complementar.
O autor da proposta, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), explicou: “Construir, reformar e restaurar… Muitas igrejas precisam fazer isso hoje em dia. Depois que comprovar o que foi feito, recebe o imposto de volta. Só depois.”
O relator da PEC, deputado Dr. Fernando Máximo (União Brasil-RO), limitou a medida às entidades religiosas, apesar da proposta inicial de Crivella incluir também partidos, entidades sindicais e instituições de educação e assistência fiscal sem fins lucrativos.
De acordo com o relator, a ampliação da imunidade poderá ajudar a aumentar o caixa das igrejas pelo país. “Fico feliz por ser relator e pela repercussão que isso vai ter nas igrejas, trazer um pouquinho mais de dinheiro para os templos, para as religiões, para as instituições filantrópicas poderem usar esse dinheiro salvando mais vidas, cuidando de mais jovens”, afirmou.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou apoio ao texto após discussões com representantes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, e da Casa Civil. O relator mencionou que durante as discussões, o governo defendeu a retirada da inclusão de partidos e instituições de educação da proposta, afirmando que isso oneraria menos os cofres públicos.
O impacto estimado da ampliação da imunidade tributária é de R$ 1 bilhão anualmente, um valor que pode ser reduzido com a implementação das novas regras da reforma tributária.
Além da PEC, na próxima semana o grupo espera chegar a um consenso com o Ministério da Fazenda sobre a isenção tributária sobre salários de pastores. Representantes da bancada evangélica e órgãos do governo federal têm discutido o tema em um grupo de trabalho, anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em janeiro.
