Ministro do STF afirma que solicitação de 83 dias não tem base legal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (20) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para um prazo de 83 dias para apresentar resposta à denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito sobre a suposta tentativa de golpe de Estado.
Os advogados de Bolsonaro argumentaram que o tempo solicitado seria equivalente ao período em que a denúncia permaneceu na PGR. No entanto, Moraes rejeitou a solicitação, afirmando que a legislação prevê apenas 15 dias para a manifestação da defesa.
“Os pedidos para concessão de 83 dias ou prazo em dobro carecem de qualquer previsão legal, pois a norma estabelece 15 dias, conforme o artigo 4º da Lei 8.038/90 e o artigo 233 do Regimento Interno do STF”, escreveu o ministro na decisão.
A defesa do ex-presidente justificou que o volume de documentos no processo exige um prazo maior para a análise adequada, mas o STF manteve o prazo legalmente estipulado.
Por: Lucas Reis
Foto: Gustavo Moreno/STF
