O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) iniciou, na manhã desta terça-feira (22/07), a primeira operação do Brasil com aplicação plena da Lei Federal nº 12.977/2014, conhecida como Lei do Desmonte.
A leguislação regulamenta a desmontagem de veículos automotores e o comércio de peças usadas. A ação marca o início de uma nova fase de fiscalizações em Goiás, que passarão a ocorrer diariamente com o objetivo de combater o comércio clandestino de peças e a desmontagem irregular de veículos.
A operação foi coordenada pela Gerência Especial de Ação Integrada do Detran-GO e conta com a participação da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica, do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás e CREA-GO.
Estão sendo apreendidas diversas peças automotivas que eram comercializadas de forma irregular. O material será encaminhado para um depósito. Será instaurado um Processo Administrativo Sancionador que definirá o destino do material apreendido.
Segundo o presidente do Detran-GO, Delegado Waldir, a ação representa um divisor de águas no setor. “A Lei do Desmonte tem mais de 10 anos. Ficamos em negociação com o segmento por mais de um ano para que regularizassem a situação. Não queremos prejudicar ninguém, mas temos que cumprir a lei e valorizar quem trabalha corretamente”, afirmou.
Depois de quase dois anos de articulações com o setor, o Detran-GO inicia agora a fase punitiva contra empresas que ignoram a legislação. Estima-se que das cerca de duas mil empresas de autopeças existentes em Goiás, apenas 10% estão em conformidade com a lei federal.
Durante esse período, a autarquia estabeleceu prazos para adesão ao registro simplificado e realizou diversas ações orientativas de fiscalização. A empresa autuada nesta terça-feira, por exemplo, já havia sido notificada e orientada quanto às irregularidades constatadas em abril, mas não regularizou sua situação.
A partir de agora, toda empresa que for flagrada atuando sem o registro poderá ter suas peças apreendidas e destruídas.
A aplicação rigorosa da Lei do Desmonte visa coibir práticas criminosas, como a venda de peças oriundas de veículos furtados ou roubados, delitos ambientais, promover a segurança do consumidor final na aquisição de peças usadas e, também, valorizar os empresários que atuam de forma legal.
A legislação exige que cada peça reutilizada tenha uma etiqueta com código de barras, garantindo rastreabilidade e procedência.
Além disso, a lei prevê o descarte ambientalmente correto dos resíduos automotivos, o que representa também um avanço na proteção ao meio ambiente. “Nossa proposta é valorizar o comerciante que cumpre a lei e acabar com a concorrência desleal de quem insiste em atuar na ilegalidade”, concluiu o presidente do Detran-GO.
Por: Redação
Foto: Detran-GO
