O presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), Delegado Waldir, alerta a população de Goiás sobre uma divulgação feita pelo governo federal sobre a CNH Social, programa que permitiria a pessoas de baixa renda terem acesso à primeira carteira nacional de habilitação a custo zero.
Recentemente, houve alterações na Lei federal nº 15.153, no Código Brasileiro de Trânsito (CTB), incluindo entre as destinações da receita arrecadada com multas de trânsito o custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.
Até então, a lei previa que o recurso seria apenas para sinalização, engenharia de trânsito, fiscalização, educação e renovação de frota circulante.
CNH Social na prática
Na prática, porém, a lei tem uma série de limitações que inviabilizam a concessão da CNH gratuita. Isso porque o processo de habilitação envolve não apenas serviços públicos remunerados por taxas, mas também serviços prestados por centros de formação de condutores, médicos e psicólogos credenciados.
“O governo federal leva o usuário a concluir que é fácil obter a CNH gratuita, bastando ter o CadÚnico. No entanto, não menciona que o programa, para existir, depende da disponibilidade de recursos da multas cuja arrecadação varia por diversos fatores e pode não cobrir integralmente todas as etapas previstas, nem mesmo atender à demanda que até o momento desconhecemos”, alerta o presidente.
Estudos técnicos solicitados pelo presidente da autarquia apontam que, da forma com que a lei entrou em vigor, os recursos provenientes de multas que hoje são utilizados em atividades de fiscalização podem afetar essas atividades em andamento, principalmente as coordenadas e executadas por meio de convênios com municípios.
Outra questão apontada pelo presidente da autarquia é a violação do pacto federativo e consequentemente a autonomia dos estados e municípios.
“A lei da forma que está pode restringir ou inviabilizar repasses que temos hoje em andamento, gerando ao Detran de Goiás sérios problemas operacionais”, complementa o presidente.
Na última semana, a Associação Nacional dos Detrans (AND) enviou à Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República um pedido de esclarecimentos por uma postagem feita nas plataformas do governo federal em que afirma que os Detrans de cada Estado garantiriam gratuidade irrestrita na obtenção de CNH, bastando aos cidadãos estarem inscritos no CadÚnico.
“A União está tentando interferir indevidamente na dotação orçamentária dos Detrans de todo o país. Quem institui e regulamenta programas sociais como a CNH Social são os Estados, por meio de legislações específicas que definem limites e critérios próprios para que os cidadãos possam acessar o benefício”, reforça Delegado Waldir.
Ainda segundo o presidente do Detran-GO, a divulgação dessas informações deve impactar diretamente os atendimentos e induzir os cidadãos ao erro.
“Estão criando uma expectativa de que a CNH Social passa a valer a partir do dia 12 de agosto em todo o país, o que vai criar uma procura alta de cidadãos nos Detrans e gerar frustração aos cidadãos”, prevê.
Para viabilizar a iniciativa, o Delegado Waldir avalia que deveria haver previsão na lei de repasse dos valores de multas do governo federal para os Detrans.
“Hoje os valores das multas são distribuídos entre estados, municípios e União. Como a União não pode interferir na destinação dos recursos de multas que não competem a ela, a solução seria que ela nos repassasse os valores federais para implementarmos a CNH Social nos Estados”, pontua.
“Da forma que está a lei, não há sequer regulamentação se os municípios vão também nos repassar valores para a CNH Social”, complementa.
Por: Redação
Foto: Detran GO
