Justiça: STF apoia falta de jurisdição do tribunal para julgar ex-presidente por tentativa de golpe alegada
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, defendeu nesta quarta-feira, 10, a anulação integral do processo que investiga suposto esquema de tentativa de golpe por parte do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados, com o objetivo de se perpetuar no poder após as eleições de 2022.
Ao proferir seu voto, Fux ressaltou que o STF não é competente para julgar o caso, uma vez que os réus não têm mais tal privilégio. “Concluo que o Supremo Tribunal Federal é completamente incapaz de julgar este caso, uma vez que os réus já perderam seus cargos. Por este motivo, decreta-se a anulação de todos os atos de ratificação”, declarou o ministro.
O juiz argumentou que isso não deve ser considerado apenas pela Primeira Turma (composta por cinco juízes), mas também pelo plenário completo do STF, com a presença dos seus 11 ministros. Fux argumenta que a jurisprudência é que apenas presidentes em exercício podem ser julgados pelo plenário. “Não estamos sentenciando pessoas de privilégio. Estamos fazendo determinações sobre pessoas que não têm advogados e o status legal”, afirmou.
O voto de Fux rompe com o relator do relatório, Ministro Alexandre de Moraes, que propôs a condenação de todos os réus pelos crimes de organização criminosa armada organizada, tentativa de grave dano ao Estado Democrático de Direito, golpe, dano qualificado por meio de ato violento e grave ameaça, bem como dano agravado ao patrimônio protegido. No caso do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), Moraes pediu condenação apenas pelos três primeiros crimes devido à suspensão criminal aprovada na Câmara por seus atos após tomar posse.
Até agora, o placar no julgamento é de 2 a 0 a favor da condenação — os votos foram dos ministros Moraes e Flávio Dino. Os votos dos outros ministros do STF, no entanto, ainda definirão o resultado do caso.
Por: Lucas Reis
Foto’ Andressa Anholete/STF
