Mudança busca ampliar a segurança no trânsito e envolve também vetos sobre direitos sociais, proteção infantil e pesquisa agropecuária
Uma votação marcada por debates intensos no Congresso Nacional nesta quinta-feira (4) resultou em uma mudança que afeta milhões de futuros motoristas brasileiros. Deputados e senadores derrubaram o veto presidencial que impedia a exigência de exame toxicológico para pessoas que buscam a primeira habilitação nas categorias A e B — aquelas que autorizam condução de motos, carros e vans.
Até agora, o exame era solicitado apenas para motoristas das categorias C e D, que trabalham no transporte de passageiros e cargas. Com a decisão, qualquer pessoa que deseje obter sua primeira CNH nessas categorias terá de comprovar resultado negativo no exame. Para condutores C e D, a renovação segue exigindo o mesmo procedimento.
Esse veto fazia parte da Lei 15.153 de 2025, que regulamenta o uso de recursos arrecadados com multas para financiar habilitações de pessoas de baixa renda cadastradas no CadÚnico.
Direitos sociais preservados
Durante a sessão, parlamentares decidiram manter o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao dispositivo que limitaria o Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas a pessoas com deficiência moderada ou grave. Com isso, permanece assegurado o direito ao BPC também para quem tem deficiência leve, garantindo abrangência maior a famílias em vulnerabilidade.
Proteção de crianças e adolescentes
Outro ponto sensível envolveu o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. O Congresso manteve o veto ao trecho que abriria a lista para consulta pública por 10 anos após o fim da pena. Dessa forma, continua valendo a regra atual, que permite acesso enquanto a pena está em curso — conforme previsto na Lei 15.035.
Pesquisa agropecuária fortalecida
Já a Embrapa ganhou um reforço importante: a derrubada do veto presidencial que impedia a isenção do pagamento de taxas cobradas por órgãos reguladores. Mesmo com o argumento do governo de possível impacto fiscal, venceu a visão de que a isenção permitirá mais agilidade e investimentos na inovação agropecuária, beneficiando diretamente produtores e pesquisadores.
Por: Genivaldo Coimbra
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
