A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (17), o chamado Projeto de Lei da Dosimetria, que trata da redefinição das penas aplicadas a crimes relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de ruptura institucional investigada pela Justiça.
O texto recebeu 17 votos favoráveis e 7 contrários, encerrando uma das etapas mais sensíveis da tramitação no Congresso Nacional. Com a aprovação, a proposta segue para o plenário do Senado, onde poderá ser votada ainda hoje.
Relator nega anistia e defende ajustes técnicos
Relator do projeto, o senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que a proposta não concede anistia aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes. Segundo ele, o foco do parecer é técnico, com alterações pontuais no Código Penal e na Lei de Execução Penal, especialmente no critério de aplicação das penas — a chamada dosimetria.
Amin destacou que o texto busca corrigir distorções sem interferir nas decisões judiciais já tomadas, afastando qualquer tentativa de reescrever os fatos ou absolver os responsáveis pelos atos antidemocráticos.
Presidente da CCJ critica mérito do projeto
Apesar de conduzir a sessão, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), se posicionou contra o mérito da proposta. Ele afirmou discordar da mudança nos critérios de dosimetria penal e fez críticas à forma como o tema vem sendo debatido no Senado, classificando a discussão como politicamente sensível e juridicamente complexa.
A divergência marcou o debate na comissão e evidenciou o clima de polarização em torno do projeto, que surgiu a partir do antigo PL da Anistia, posteriormente reformulado para evitar questionamentos constitucionais.
Plenário decide próximos passos
Com o aval da CCJ, caberá agora ao plenário do Senado decidir se mantém o texto aprovado ou se promove novas alterações antes do envio à sanção presidencial. A expectativa nos bastidores é de uma votação ainda nesta quarta-feira, diante da pressão política e da repercussão do tema no Judiciário e na opinião pública.
A proposta segue sendo acompanhada de perto por juristas, parlamentares e instituições democráticas, que veem no projeto um ponto central do debate sobre responsabilização, proporcionalidade penal e preservação do Estado Democrático de Direito.
Por: Genivaldo Coimbra
Foto: Jefferson Rudy | Senado
