Ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que estabelecimentos que não cumprirem a nova legislação serão fechados
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seguiu a promessa da campanha eleitoral sobre a política anti-armamento e editou um decreto que restringe compras de armas, munições e o funcionamento dos clubes de tiro na semana passada.
Além disso, tanto o presidente quanto o ministro da Justiça, Flávio Dino, foram contundentes em declarações sobre o fechamento de clubes de tiros ilegais.
Na quarta-feira (26), durante uma entrevista ao “CanalGov”, Dino disse que os estabelecimentos que não cumprirem a nova legislação serão fechados.
“Nós estamos preocupados com essa situação dos clubes de tiro que não cumprem a lei. O presidente deu essa diretriz e nós vamos cumprir para intensificar a fiscalização nos clubes de tiro. Aqueles que não cumprem a lei, obviamente, serão fechados”, explicou Dino.
Na véspera dessa entrevista, na live semanal do governo “Conversa com o Presidente”, Lula defendeu que todos os clubes de tiro fossem fechados e disse que não considera empresários os donos desses estabelecimentos.
“Eu, sinceramente, não acho que o empresário que tem um lugar de praticar tiro é empresário. Eu já disse para o Flávio Dino: ‘Nós temos que fechar quase todos (clubes de tiro) e só deixar aberto os que são da Polícia Militar, Exército ou Polícia Civil. É a organização policial que tem que ter lugar para treinar tiro. Não a sociedade brasileira”, disse o presidente.
As regras mais rígidas previstas no decreto n° 11.615/2023, editado na última sexta-feira (21), limitam o horário de funcionamento dos clubes, dificultam a presença de menores de idade neles, vedam publicidade e restringem a localização dos estabelecimentos.
A vigência, no entanto, não é imediata. Os clubes de tiro terão até janeiro de 2025 — 18 meses contados da publicação do decreto — para fazer as adequações exigidas
Veja a seguir o que mudou para os clubes de tiro com o decreto do governo Lula:
Horário de funcionamento
A normativa editada por Lula na última sexta restringe o horário de funcionamento dos clubes de tiro. Antes, esses estabelecimentos podiam ficar abertos 24h. Agora, o horário é mais enxuto: podem abrir 6h e devem fechar até as 22h.
Transporte de armas
O novo decreto também muda as regras para transporte de armamentos e para a emissão da Guia de Tráfego — documento emitido pela internet, no site do Comando do Exército, que autoriza aos proprietários o transporte de armas.
No governo de Jair Bolsonaro (PL), era permitido aos colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) andar com os armamentos municiados e carregados, em qualquer horário, do local em que estivessem armazenados até onde houvesse “treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate”. Não havia restrição de trajeto.
Com as novas regras, os proprietários de armas só podem andar com elas desmuniciadas e descarregadas e dentro dos trajetos que foram informados no cadastramento para emissão da Guia de Tráfego.
Essas novas restrições estão diretamente relacionadas às rotinas dos clubes de tiro. Como explica Bruno Langeani, mestre em Políticas Públicas pela Universidade de York (Reino Unido) e gerente de projetos no Instituto Sou da Paz, “sendo sócio de um clube de tiro 24 horas, na era Bolsonaro, se você fosse pego com uma arma de madrugada, podia justificar que estava voltando ou indo a um clube de tiro, mesmo em horários muito improváveis”.
Agora, com o novo funcionamento da Guia de Tráfego, “se a polícia para um proprietário de armas, ele tem que estar com um documento comprobatório bem especificado, dizendo quando e para onde está indo”, explica Langeani.
Presença de menores de idade
Menores de idade com no mínimo 14 anos podem continuar a frequentar clubes de tiro, usando armas dos responsáveis legais ou do próprio estabelecimento. O que mudou é que, na vigência dos decretos do governo Bolsonaro, bastava a autorização de um dos pais. Agora, os adolescentes precisam de autorização judicial, que só poderá ser concedida “após avaliação individual e comprovação da aptidão psicológica”.
Multa de até R$ 200 mil
No Brasil, a publicidade é proibida para empresas de armas de fogo. No entanto, clubes de tiro e entidades de instrução podiam anunciar serviços com restrições.
O decreto n°11.615/2023 agora veda completamente a propaganda para clubes e instrutores. Além disso, caso haja descumprimento da normativa, a multa vai de R$ 100 mil a R$ 200 mil.
Distância de escolas
A normativa editada na última sexta também estabelece uma distância mínima de um quilômetro entre clubes de tiro e estabelecimentos de ensino públicos ou privados.
O que continua igual?
Os clubes de tiro continuarão dependendo de autorização do Comando do Exército para obterem o Certificado de Registro (CR), documento que equivale a um alvará de funcionamento para as entidades do setor.
Outra questão que não foi alterada é que os clubes podem continuar fornecendo munição para as atividades praticadas dentro das dependências. Esse ponto é importante porque o novo decreto reduz a quantidade de munições que podem ser compradas pelas pessoas que têm posse de arma regulamentada. Uma pessoa que tivesse arma para defesa pessoal, por exemplo, chegou a poder comprar 600 munições por ano no governo Bolsonaro. Hoje, o limite é de 50 nessa categoria.
Clubes de tiro não se manifestam
A reportagem entrou em contato com duas entidades nacionais de clubes de tiro, questionando sobre as mudanças promovidas pelo decreto da última sexta-feira.
A Confederação Brasileira de Tiro Esportivo respondeu por meio da sua assessoria que, por ora, não pretende se manifestar sobre o assunto. A Confederação Brasileira de Tiro Prático não retornou à reportagem.
FONTE: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
