Por: Redação/FC
Foto:Destaque/Agência Brasil
No dia 8 de maio, o Senado Federal aprovou o projeto que recria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), substituindo o antigo DPVAT, extinto em 2019 durante o governo de Jair Bolsonaro. A proposta, que obteve 41 votos favoráveis e 28 contrários, agora aguarda a sanção do presidente da República.
O Que é o Novo SPVAT?
O SPVAT visa cobrir danos pessoais causados por veículos automotores, com custos e indenizações a serem definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Embora a data de início da cobrança ainda não esteja definida, estima-se que o custo anual para os motoristas será entre R$ 50 e R$ 60.
Uma mudança significativa é a uniformização dos valores cobrados, sem distinção entre motoristas de carros e motociclistas. “Agora, o preço será um percentual baseado no valor venal do veículo, ou seja, cada proprietário pagará conforme a capacidade financeira do valor do seu veículo”, explica Jocasta Oliveira, advogada e vice-presidente da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO).
Por Que o SPVAT Está Sendo Recriado?
A extinção do DPVAT gerou preocupações quanto à segurança financeira das vítimas de acidentes de trânsito, especialmente motociclistas que frequentemente não possuem seguro privado. Para preencher o vácuo deixado, o governo utilizou recursos federais geridos pela Caixa Econômica Federal.
“O objetivo do SPVAT é indenizar tanto o proprietário do veículo quanto terceiros envolvidos em acidentes de trânsito. Por exemplo, em um atropelamento, a pessoa atropelada, mesmo sem um veículo envolvido, tem direito à indenização”, reforça Jocasta.
Histórico de Valores e Mudanças
Antes de sua extinção, o DPVAT sofreu diversas reduções. Entre 2016 e 2020, o valor para motocicletas caiu de R$ 292,01 para R$ 12,30, enquanto para carros reduziu de R$ 105,65 para R$ 5,23. As indenizações por morte ou invalidez permanente mantiveram-se em R$ 13.500.
Com a nova regulamentação, veículos de maior valor terão um seguro proporcionalmente mais caro. “Por exemplo, um carro de R$ 200 mil pagará mais do que um de R$ 40 mil. O custo específico não deve permanecer no patamar de R$ 5 a R$ 20, como antes”, pontua a advogada.
Além disso, os critérios de elegibilidade para indenização não sofreram grandes mudanças. No entanto, proprietários de veículos irregulares quanto ao licenciamento ou ao pagamento do seguro obrigatório não terão direito à indenização. A não quitação do seguro será considerada uma infração grave, com multa de R$ 195,23, embora haja discussões para reclassificar essa infração como média.
Cobertura Ampliada
O novo SPVAT também cobrirá custos médicos decorrentes de acidentes de trânsito. “Anteriormente, uma vítima que precisasse de uma prótese, por exemplo, não tinha essa cobertura. Agora, esses valores poderão ser usados para auxiliar na recuperação”, explica Jocasta.
Próximos Passos
Com a aprovação do SPVAT, espera-se retomar uma proteção essencial para as vítimas de acidentes de trânsito. A arrecadação com o novo seguro destinará entre 35% e 40% dos recursos aos municípios e estados para a administração de serviços de transporte público coletivo.
A advogada Jocasta Oliveira destaca a importância da participação cidadã neste processo. “Os cidadãos devem se informar, ler a nova lei, tirar dúvidas e questionar o que for necessário. A hora de se posicionar é agora, antes que a legislação entre em vigor”, finaliza.
Para solicitar a indenização, as vítimas devem baixar o aplicativo da Caixa Econômica Federal e preencher os requisitos legais, incluindo a apresentação de documentos pessoais, boletim de ocorrência e atestados médicos.
A recriação do SPVAT representa um passo importante para assegurar a proteção financeira das vítimas de acidentes de trânsito, equilibrando as necessidades econômicas e sociais envolvidas.
