Em Sessão Ordinária realizada nesta quinta-feira (10), a Câmara de Vereadores de Aparecida de Goiânia aprovou a regulamentação do Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”. A votação se deu em torno do Projeto de Lei Complementar Nº 081/2023, proposto pela Prefeitura. Esta regulamentação permite à administração municipal executar ações alinhadas à Lei 11.977/2009 e à Medida Provisória 1.162/2023, visando a efetiva implementação do programa habitacional na região.
Uma vez sancionada, a lei autorizará o município a efetuar todas as etapas, desde a aquisição até a reforma de unidades habitacionais no âmbito do programa. Isto inclui modalidades tanto urbanas quanto rurais.O programa “Minha Casa, Minha Vida”, uma iniciativa federal, tem como foco garantir moradias dignas para cidadãos de baixa renda. No entanto, a sua aplicação exige adaptações específicas de acordo com as particularidades de cada município.
Conforme esclarecido pela Prefeitura, a atual proposta delineia diretrizes sobre a promoção de políticas habitacionais no município. Ela estabelece direcionamentos para os serviços públicos associados ao desenvolvimento das áreas destinadas às habitações do programa.
