Ministro Flávio Dino interrompe transferência de recursos indicados por parlamentares, exceto em casos de obras já iniciadas ou emergências públicas reconhecidas
Por: Redação
Foto: Reuters
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (14/8) a suspensão dos repasses referentes às chamadas “emendas Pix”, uma modalidade de emenda impositiva que permite a deputados e senadores destinarem recursos diretamente para ações em estados e municípios. A decisão foi tomada no contexto de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol), que contesta a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares.
Dino destacou que a suspensão se deve à falta de transparência, rastreabilidade e eficiência na utilização dos recursos. Segundo o ministro, o mecanismo das “emendas Pix” retira do Executivo parte da sua autonomia na implementação de políticas públicas, configurando uma interferência indevida do Legislativo nas funções do governo.
Apesar da suspensão, Dino fez algumas ressalvas. A decisão não se aplica a recursos já destinados a obras em andamento ou a ações voltadas para o atendimento de calamidades públicas formalmente declaradas e reconhecidas. Ainda assim, o ministro argumenta que as regras atuais para viabilizar os repasses ferem a cláusula pétrea da separação dos Poderes, princípio fundamental previsto na Constituição Federal.
A decisão individual de Dino, no entanto, ainda precisa ser analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal para ser confirmada ou revogada. A medida gera grande expectativa no cenário político, uma vez que as emendas parlamentares têm sido um dos principais instrumentos de negociação entre o Executivo e o Congresso nos últimos anos.
