Ministro do STF estabelece novas regras para execução de emendas parlamentares e reforça controle sobre “Emendas Pix”
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a liberação das emendas parlamentares impositivas que estavam suspensas desde agosto, atendendo a demandas do Congresso. Contudo, a decisão veio acompanhada de critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade.
Entre as principais regras, Dino destacou que as despesas com emendas, a partir de 2025, não poderão crescer acima de três indicadores: as despesas discricionárias do Executivo, o limite do novo arcabouço fiscal ou a variação da Receita Corrente Líquida (RCL), prevalecendo o menor valor.
Regras específicas para emendas
As emendas de bancada e de comissão referentes a 2024 foram liberadas sem obstáculos. No entanto, para 2025, deverão atender a novos critérios, como a identificação nominal dos parlamentares que sugerirem ou indicarem as emendas. Dino enfatizou que todo o processo deverá ser documentado, incluindo as decisões colegiadas.
Sobre as “Emendas Pix”, o ministro reforçou a obrigatoriedade de apresentação prévia de planos de trabalho detalhando a destinação dos recursos. A não apresentação pode levar à suspensão das emendas e à responsabilização civil e criminal.
Dino também afirmou que continuará monitorando as emendas RP8 e RP9 para garantir o fim definitivo das práticas relacionadas ao orçamento secreto, declarado inconstitucional em 2022.
A decisão busca equilibrar os interesses do Congresso e do Executivo, assegurando o cumprimento das regras constitucionais de controle e transparência.
Por: Tatiane Braz
Foto: Divulgação/STF
