Seguro obrigatório permanece extinto; Medida faz parte de ajustes fiscais do governo federal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31) uma lei que impede o retorno do seguro obrigatório de veículos, o antigo DPVAT. A medida, que já havia sido extinta em 2019, permanecerá inativa em 2025, encerrando debates sobre sua reimplantação.
O DPVAT, rebatizado como “SPVAT”, estava previsto para ser reintroduzido com o objetivo de custear impactos de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS) e na Previdência Social. No entanto, a resistência de governadores em implementar a cobrança e a necessidade de ajustes fiscais levaram o governo federal a apoiar a suspensão definitiva do seguro.
Quando vigente, o DPVAT exigia contribuições anuais que variavam de R$ 16,21 para carros a R$ 84,58 para motos, com arrecadação de R$ 4,6 bilhões em seu último ano de funcionamento, em 2018. Esses recursos financiavam o SUS, campanhas de educação no trânsito e indenizações a vítimas de acidentes.
Apesar de não gerar economia direta aos cofres públicos, a revogação do SPVAT integra um pacote de medidas fiscais sancionadas por Lula. Entre as principais ações estão mecanismos de contenção de gastos, como o congelamento de até 15% de emendas parlamentares não impositivas e a utilização de saldos de fundos nacionais para reduzir a dívida pública.
Com essas mudanças, o governo projeta economizar R$ 375 bilhões até 2030, alinhando esforços para estabilizar as contas públicas e atender às novas diretrizes do arcabouço fiscal.
Por: Redação
Foto: Agênca Brasil
