O Ministério Público de Goiás (MPGO) está tomando medidas legais para garantir que a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) retome e regularize os serviços de coleta de lixo na capital de acordo com o Contrato nº 151/2021 e a Resolução nº 4/2021 do Conselho de Gestão e Regulação (CGR). A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira alega que a Comurg não está cumprindo adequadamente suas obrigações contratuais, resultando em problemas na limpeza e urbanização da cidade.
Proposta do MP-GO busca regulariza serviço de coleta de lixo.
Ela ressalta que a qualidade dos serviços de coleta de lixo deve ser avaliada com base em critérios como universalização, regularidade, frequência, satisfação da população e resolução de reclamações. Além disso, a Lei do Saneamento Básico (Lei nº 11.445) classifica os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos como componentes essenciais do saneamento básico.
A promotora solicita a retomada imediata e regular dos serviços de coleta de lixo em um prazo de 48 horas. Caso essa retomada não ocorra, ela propõe a aplicação de uma multa diária de R$ 20 mil pela falta de coleta de lixo em todos os bairros de Goiânia, com os valores direcionados para o Fundo Municipal de Saneamento Básico.
FOTO: DIVULGAÇÃO/MP-GO
EDIÇÃO: PORTAL FALA CANEDO
