Senado Aprova Lei Unificada para Polícias Militares e Bombeiros com Restrições Políticas

O Senado aprovou com regime de urgência, nesta terça-feira, 7, o projeto que estabelece a Lei Orgânica Nacional para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos estados, Distrito Federal e Territórios.

O projeto unifica as normas para essas categorias, proibindo que policiais militares e bombeiros participem de atividades político-partidárias, se filiem a sindicatos ou expressem opiniões políticas publicamente utilizando o uniforme, patentes, graduações ou quaisquer símbolos das instituições.

A proposta traz 37 garantias para os profissionais em serviço ativo, reserva remunerada ou aposentados. Isso inclui o uso exclusivo de uniformes, insígnias e distintivos, o porte de arma, assistência jurídica em casos de acusações relacionadas a infrações penais, civis ou administrativas no exercício da função, seguro de vida e acidentes relacionados ao serviço, bem como assistência médica, psicológica, odontológica e social para os militares e seus dependentes.

Texto: Alex Alves

Foto: reprodução/Bombeiros GO