Novas regulamentações exigem verificação de idade, consentimento dos pais e multas de até R$ 50 milhões por empresa
Na quarta-feira (27), o Senado Federal aprovou o projeto de lei que cria um padrão de segurança para crianças e adolescentes na internet. A medida, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, agora deve ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A iniciativa surge em meio à discussão sobre a adultização infantil em plataformas digitais e uma denúncia nesta semana que revelou a exploração de influenciadores – mais combustível para a cobertura de que é necessário haver salvaguardas mais rigorosas.
O que muda com a nova lei
Responsabilidade das plataformas: contas de menores de 16 anos devem estar conectadas a um responsável legal.
Questões de conteúdo: as empresas serão obrigadas a remover material prejudicial, como violência, pornografia, exploração sexual, drogas, bullying em anúncios e jogos de azar.*A verificação de idade precisará ser robusta:** sem autodeclaração.
Controle parental: os pais terão à disposição ferramentas para precisar o tempo de uso do serviço e o conteúdo acessado.
Denúncia:
Qualquer caso de exploração, abuso ou aliciamento deve ser reportado à polícia.
O não cumprimento pode sujeitar a penalidades de R$ 10 a R$ 50 milhões e proibição provisória ou definitiva das atividades da empresa.
Regras para jogos eletrônicos
A proibição mais controversa das “loot boxes”, caixas de recompensa pagas em jogos digitais, também foi incluída no projeto. O recurso opera como apostas e pode estimular comportamentos compulsivos em crianças, razão pela qual deve ser proibido, explicou o relator, senador Flávio Arns (PSB-PR).
A votação foi simbólica, no entanto, e alguns congressistas protestaram, como Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE), Jaime Bagatolli (PL-RO) e Luis Carlos Heinze (PP-RS).
Por: Lucas Reis
Foto: Reprodução/Instagram
