Sem avançar PEC da Segurança Pública, Ministério da Justiça condiciona cumprimento de diretrizes para repassar recursos a estados e municípios
O governador Ronaldo Caiado criticou o que chamou de “truculência”, a ação do governo federal que instituiu novas regras e condicionou o repasse de recursos federais para estados e municípios ao cumprimento de diretrizes impostas pela União na área de Segurança Pública. A medida impacta diretamente na transferência de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e emendas parlamentares.
“Fomos surpreendidos por mais uma truculência do governo Lula contra os governadores”, afirmou Caiado, ao acrescentar que a ação ocorre após o governo federal tentar aprovar o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que está travado no Congresso Nacional. Na prática, esse projeto retira prerrogativas dos estados, determinando as diretrizes gerais da segurança pública.
“O ministro [da Justiça] Ricardo Lewandowski não deu conta de aprovar a PEC porque o sentimento do Congresso foi totalmente contrário. Vendo que não conseguiu. O que ele fez? Uma violação completa ao Pacto Federativo”, afirmou Caiado em vídeo publicado nas redes sociais, ao analisar os impactos da portaria, publicada no Diário Oficial da União.
Segundo o chefe do Executivo goiano, a portaria altera totalmente as regras para que os estados possam receber os fundos e também de emendas parlamentares. Na prática, a ação induz os demais entes federados a adotarem as políticas da União na área de segurança pública, afetando diretamente o trabalho de policiais civis, militares e penais.
“Quer dizer, se não cumprir o que determina na portaria, o governador não vai receber mais esses fundos”, criticou o líder goiano. Para Caiado, essa ação mostra mais uma vez como o governo federal é “complacente, conivente, parceiro das facções e do crime no nosso país”.
O governador ainda disse que a ação de Lewandowski ocorre quando ele está de saída do governo. “Ele sai sem explicar a sua retirada do Ministério da Justiça e aproveita para dar essa canetada para cada vez mais interferir, ingerir ou determinar o que os governadores têm que fazer”, completou Caiado
Governador Ronaldo Caiado critica governo federal que determinou novas regras para que estados e municípios tenham acesso a recursos da união na Segurança Pública
Por: Lucas Reis
