Nova regulamentação permite venda de canabidiol em farmácias de manipulação e estabelece avanços no marco regulatório
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), um conjunto de novas regras que ampliam e reorganizam o uso da cannabis medicinal no Brasil. A medida expande o acesso a terapias prescritas e define parâmetros para a comercialização e regulação de produtos derivados da planta.
Entre os principais pontos da decisão está a autorização para a venda do fitofármaco canabidiol em farmácias de manipulação. A regulamentação atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu prazo até 31 de março para a definição de critérios claros sobre o tema.
Com as novas diretrizes, pacientes com doenças debilitantes passam a ter acesso a tratamentos com concentrações mais elevadas de canabinóides, ampliando as possibilidades terapêuticas. As regras entram em vigor após um período de seis meses de adaptação.
Desde 2015, a Anvisa permite a importação de medicamentos à base de cannabis e atua na fiscalização de produtos comercializados por associações e empresas farmacêuticas. Agora, o novo texto propõe ajustes na RDC 327/2019 e aponta a necessidade de revisão independente da RDC 660/2022, que trata da importação e do uso de nomes comerciais desses produtos.
O relator da matéria, diretor Thiago Campos, defendeu a aprovação com ressalvas, destacando que a manipulação de medicamentos ainda permanece limitada neste momento regulatório, mas que a decisão cria uma via adicional para o desenvolvimento do setor.
A mudança foi recebida de forma positiva por associações, pesquisadores, pacientes e representantes da indústria farmacêutica. Atualmente, o Brasil registra cerca de 500 decisões judiciais que autorizam o cultivo de cannabis por pessoas físicas ou jurídicas.
“Queremos desenvolver e aprimorar o mercado nacional, onde todos tenhamos o mesmo nível regulatório e que possamos responder à oferta internacional, diminuindo a dependência de produtos importados”, destacou Helder Dario, diretor científico da FarmaUSA.
Por: Genivaldo Coimbra
