Lula sanciona CNH Social: carteira de motorista será gratuita para inscritos no CadÚnico
Lei permite uso de recursos de multas para financiar habilitação de baixa renda e autoriza transferência digital de veículos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a chamada lei da CNH Social, que garante carteira de habilitação gratuita para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico. A nova medida, que altera o Código de […]