Ministros decidirão se mantêm acordo entre Legislativo e Executivo para rastreabilidade dos repasses
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (28) o julgamento do plano elaborado pelo Congresso Nacional e pelo governo federal para ampliar a transparência na distribuição das emendas parlamentares. A proposta, que já havia sido validada previamente pelo ministro Flávio Dino, relator do caso, agora será analisada pelo plenário da Corte, que decidirá se mantém o acordo entre os Poderes.
A medida prevê um maior controle sobre os repasses, garantindo a identificação nominal dos parlamentares que solicitarem e apoiarem as emendas, além de impedir liberação de recursos em situações irregulares. Caso seja homologado pelo plenário, o plano permitirá a execução das emendas parlamentares já previstas no Orçamento de 2025, bem como aquelas de exercícios anteriores.
Entre as principais medidas estabelecidas estão:
– Impedimento de liberação de emendas que apresentem irregularidades apontadas pelo Executivo ou pelo STF;
– Suspensão de repasses para ONGs e entidades do terceiro setor caso haja auditorias com indícios de irregularidades;
– Exigência de plano de trabalho aprovado para transferências especiais (emendas PIX);
– Aprovação registrada em atas para emendas de comissão e bancada, com identificação dos solicitantes e destinação dos recursos;
– Impedimentos judiciais determinados por órgãos de controle.
O julgamento acontece no plenário virtual do STF e os ministros terão até o dia 5 de março para apresentar seus votos. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, já manifestou seu apoio à medida, seguindo o entendimento de Flávio Dino.
A iniciativa busca evitar distorçes na aplicação das emendas parlamentares, especialmente no caso das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em 2022.
Por: Genivaldo Coimbra
Foto: Divulgação/Agência senado
