O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13), uma nova resolução que define regras para a execução das emendas parlamentares, cujo valor pode chegar a R$ 52 bilhões em 2025. A decisão ocorre após a suspensão dos repasses pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que exigia mais transparência no destino dos recursos.
A votação, realizada em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, consolidou um acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo. Na semana passada, o STF homologou, por unanimidade, o plano de trabalho que permite a retomada dos pagamentos.
As emendas parlamentares são uma parcela do Orçamento da União cuja aplicação é indicada por deputados e senadores para obras e serviços públicos, geralmente em suas bases eleitorais. O projeto foi aprovado por ampla maioria: 361 votos favoráveis e 33 contrários na Câmara, e 64 votos favoráveis e três contrários no Senado. Apenas PSOL e Novo votaram contra a medida.
Críticas e debate sobre transparência
O PSOL, que acionou o STF contra as emendas, criticou a resolução por supostamente manter a falta de rastreabilidade na indicação dos recursos. Segundo a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP), o novo modelo ainda permite anonimato na destinação do dinheiro público. “É a repaginação do orçamento secreto, contra o qual lutamos há anos. O Congresso insiste em manter a irrastreabilidade dos bilhões de reais envolvidos”, afirmou.
O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), rebateu as críticas, garantindo que será possível identificar as solicitações de emendas feitas pelas lideranças partidárias em atas oficiais. “A identificação pode ocorrer tanto pelo líder da bancada, registrado em ata, quanto pelo parlamentar de forma uninominal”, explicou.
STF mantém ressalvas
O ministro do STF Flávio Dino, relator da ação que suspendeu os pagamentos, reconheceu avanços, mas avaliou que a solução ainda está “longe do ideal”. Ele reforçou que, apesar das novas regras, ainda há desafios na fiscalização do uso dos recursos.
O chamado “orçamento secreto” se refere às emendas parlamentares que, em anos anteriores, permitiam repasses sem identificação do autor e do beneficiário final, dificultando a fiscalização do dinheiro público.
Entenda o impasse
A disputa sobre a transparência das emendas começou em 2022, quando o STF declarou inconstitucionais os modelos RP8 e RP9 devido à falta de clareza na destinação dos recursos. Em resposta, o Congresso aprovou uma nova resolução, mas o PSOL recorreu novamente ao STF, alegando que as mudanças não garantiam total rastreabilidade.
Em agosto de 2024, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão das emendas, exigindo auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU). Em dezembro, Dino bloqueou a transferência de R$ 4,2 bilhões por suspeitas de irregularidades.
Para 2025, o orçamento prevê R$ 52 bilhões em emendas parlamentares, um aumento em relação a 2024, quando o montante foi de R$ 49,2 bilhões. Há uma década, em 2014, esse valor era de apenas R$ 6,1 bilhões.
Por: Genivaldo Coimbra
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
