Ministros discutem constitucionalidade do Marco Civil da Internet em sessão retomada nesta quarta-feira
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4), às 14h, o julgamento que discute a extensão da responsabilidade das redes sociais por postagens ilegais feitas por seus usuários.
A análise havia sido suspensa em dezembro de 2023 após o ministro André Mendonça pedir mais tempo para examinar o caso. Agora, com a devolução do processo, ele será o primeiro a se manifestar nesta nova etapa.
A Corte julga se é constitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que determina que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas se não cumprirem ordens judiciais para remover conteúdos ilegais. O trecho foi criado para equilibrar a liberdade de expressão com o combate à censura.
Três ministros já apresentaram votos. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, sugeriu uma responsabilização parcial, defendendo que conteúdos ligados a pornografia infantil, suicídio, tráfico humano, terrorismo e ataques à democracia sejam removidos após notificação direta pelas vítimas, sem necessidade de decisão judicial. Por outro lado, “a remoção de postagens com ofensas e crimes contra a honra dos cidadãos só pode ocorrer após decisão judicial”.
Já os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux adotaram posição mais ampla, propondo que as plataformas removam conteúdos considerados ilegais a partir de simples notificações extrajudiciais, como no caso de incitação à violência, racismo e ataques à democracia.
Dois casos estão em análise: um recurso do Facebook, que foi condenado por um perfil falso, e outro do Google, que questiona a obrigação de moderar conteúdos ofensivos sem ordem judicial.
Representantes das plataformas sustentam que o modelo atual evita censura prévia e já prevê mecanismos para remoção voluntária de conteúdos abusivos.
Por: Genivaldo Coimbra
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
