Ministro do STF afirma que recurso tem caráter protelatório e mantém condenação imposta pela Primeira Turma
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes rejeitou, na tarde desta sexta-feira (19), os embargos infringentes apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no âmbito das ações que apuram a tentativa de golpe de Estado. Relator dos processos, Moraes considerou o recurso incabível e com caráter protelatório, mantendo o trânsito em julgado da condenação definida pela Primeira Turma da Corte.
Na decisão, o ministro destacou que os embargos não cumprem os requisitos previstos no Regimento Interno do STF, já que a condenação não contou com dois votos absolutórios próprios — condição necessária para esse tipo de recurso. Segundo Moraes, esse entendimento está pacificado no tribunal há pelo menos sete anos.
O magistrado ressaltou ainda que a interpretação vem sendo aplicada de forma uniforme em ações penais, inclusive nos processos relacionados aos crimes contra as instituições democráticas e à tentativa de golpe que culminou nos atos de 8 de janeiro de 2023. Com a decisão, esgotam-se as possibilidades de recurso dentro do STF nesse caso específico.
Por: Manuel Messias
Foto: Luiz Silveira /STF
