Medida exige identificação de parlamentares responsáveis e garante mais transparência na destinação dos valores
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou nesta quarta-feira (26) o plano de trabalho do Congresso Nacional, que estabelece regras para a destinação de emendas parlamentares. Com isso, os repasses, que estavam suspensos, foram liberados, desde que os deputados e senadores responsáveis sejam identificados.
A decisão permite que as emendas ao Orçamento deste ano e de períodos anteriores voltem a ser pagas, mas com algumas restrições. A partir de agora, não será possível executar emendas parlamentares sem a indicação clara de quem as propôs e de quais entidades receberão os recursos.
Apesar da liberação, algumas regras foram mantidas:
- Emendas destinadas a ONGs e entidades do terceiro setor auditadas pela CGU seguirão bloqueadas;
- Recursos para a área da Saúde precisarão estar devidamente regularizados;
- Emendas de bancada e de comissão sem documentação adequada continuarão suspensas.
A decisão de Dino já está em vigor, mas precisará ser analisada pelo plenário do STF em julgamento ainda sem data marcada.
A discussão sobre as emendas parlamentares ganhou força em 2022, quando o STF declarou inconstitucionais os chamados orçamentos secretos (RP8 e RP9). Mesmo com mudanças nas regras, o PSOL acionou a Justiça, alegando falta de transparência, o que levou à suspensão dos repasses.
Agora, com o novo modelo, o Congresso se compromete a seguir critérios mais rígidos de controle e rastreamento do uso do dinheiro público.
Por: Lucas Reis
Foto: Reprodução/Gustavo Moreno/STF
