Ministro do STF impede governo de receber, analisar ou executar R$ 80 milhões em emendas apresentadas pelos dois deputados, que seguem fora do país e afastados das atividades legislativas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (4) que o governo federal está proibido de receber, avaliar ou liberar qualquer emenda parlamentar apresentada pelos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). A medida tem efeito imediato e será enviada ao plenário da Corte para análise.
A ação foi apresentada pelo PSOL, que apontou que ambos, mesmo vivendo fora do país e afastados de suas funções no Congresso, protocolaram cerca de R$ 80 milhões em emendas individuais ao Orçamento de 2026.
Dino classificou o ato como incompatível com o exercício regular do mandato, afirmando que parlamentares não podem atuar “à distância” enquanto residem no exterior.
“Não existe exercício legítimo de função parlamentar brasileira com sede permanente em Washington, Miami, Paris ou Roma”, escreveu o ministro, citando dispositivos constitucionais que estabelecem Brasília como sede do trabalho legislativo.
Valores das emendas
Eduardo Bolsonaro: 9 emendas — R$ 40,2 milhões
Alexandre Ramagem: 10 emendas — R$ 40,2 milhões
Impedimento técnico e violação constitucional
Na decisão, Dino enquadra as emendas como um “impedimento de ordem técnica”, o que inviabiliza a execução conforme a Constituição e a Lei Complementar 210/2024.
O ministro afirmou que permitir que deputados ausentes do país movimentem verbas públicas violaria princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição.
“É de clareza solar que uma emenda parlamentar de autoria de um deputado permanentemente sediado em outro país é revestida de evidente e insanável impedimento de ordem técnica”, escreveu.
Situação de Eduardo Bolsonaro e Ramagem
Eduardo Bolsonaro deixou o Brasil em março de 2025 e não retornou ao exercício presencial do mandato. Ele é réu no STF, no Inquérito 4.995, por desdobramentos ligados a sua viagem aos Estados Unidos.
Alexandre Ramagem deixou o país em setembro de 2025, após ser condenado pelo STF a 16 anos e 1 mês de prisão, com perda do mandato.
Segundo o PSOL, nenhum dos dois tem comparecido a sessões nem exercido suas atribuições parlamentares.
STF e combate a abusos
A decisão de Dino também dedica um trecho à defesa do papel do Supremo na contenção de abusos legislativos. Para ele, a Corte deve garantir o devido processo orçamentário e impedir que emendas sejam utilizadas de forma incompatível com a Constituição.
“É evidentemente abusivo que parlamentares fujam do território nacional para se subtraírem da jurisdição da Suprema Corte e sigam ‘exercendo’ seus mandatos”, registrou.
O que o Executivo está proibido de fazer
Em relação às emendas dos dois deputados, o governo federal não poderá:
receber;
apreciar;
encaminhar;
liberar;
executar.
O veto passa a valer a partir da publicação da decisão e inclui qualquer ato que possa resultar na execução das verbas. Dino determinou que AGU, Senado, Câmara e PGR sejam comunicados imediatamente.
Por: Lucas Reis
Foto: Reprodução
