PEC que limita poderes do STF, vetos do marco temporal e outras pautas ideológicas dificultam.
A menos de dois meses para o fim do ano, o governo corre contra o tempo para aprovar as pautas econômicas que vão viabilizar o cumprimento do novo marco fiscal, sancionado em agosto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Uma das metas estabelecidas é o déficit zero para o ano de 2024 — que só será possível caso o governo encontre formas de incrementar as receitas públicas. Além do tempo curto, o avanço de pautas tidas como ideológicas travam as discussões.
Na lista de prioridades do Palácio do Planalto estão:
- Reforma Tributária;
- Taxação das offshores e fundos exclusivos;
- Regulamentação das apostas esportivas;
- Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Em maior ou menor grau, todas as pautas contribuem para colocar em pé a nova regra fiscal definida. Segundo o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), o Planalto está determinado a finalizar a votação desse conjunto de pautas.
“O governo está determinado a concluir, neste ano, com as votações do conjunto de matérias que ponham a nova regra fiscal em pé. Por isso, é fundamental, o quanto antes, a aprovação das pautas econômicas”, afirmou Randolfe Rodrigues.
“Há um compromisso do presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) com a agenda econômica do governo. Existem duas prioridades, uma é a reforma tributária e, a outra, é colocar o novo Marco Fiscal de pé. Para isso, um dos pilares para a arrecadação do governo são os fundos offshore”, resume.
O líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PR) defende que as votações terão andamento porque “projetos são meritórios”. “O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e o ministro Fernando Haddad voltaram a conversar bem, vejo nos líderes disposição em ajudar, temos tudo para aprovar as medidas necessárias para o Brasil ampliar o crescimento econômico”, aposta.
A agenda econômica foi, desde o início da nova gestão de Lula, anunciada como prioridade para reequilibrar as contas do país. A semana que passou foi decisiva no cumprimento desse objetivo, já que a reforma tributária e a PL dos offshores andaram no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, respectivamente.
O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou na quarta-feira (25) seu parecer para a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A previsão é que o texto seja analisado no colegiado até o dia 8 de novembro. Se aprovada no colegiado, a reforma segue para o plenário do Senado, onde a aprovação depende dos votos favoráveis de 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação.
Como a matéria teve origem na Câmara e passou por diversas mudanças no Senado, os deputados terão de analisar o texto mais uma vez para decidir se aceitam ou não as alterações propostas pelos senadores. A previsão é que o envio para a Casa Baixa aconteça até o dia 10.
Uma das matérias que permanecia travada na Câmara dos Deputados era o projeto de lei que trata da taxação das offshores e dos fundos exclusivos, aprovado depois de dois adiamentos.
A matéria andou após a entrega da presidência da Caixa ao Progressistas (PP), partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na última quarta-feira (25), denotando que o jogo de toma lá dá cá estará presente para viabilizar a agenda econômica.
A matéria foi encaminhada ao Senado. O presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda não designou quem será o relator. Mas já é certo que a tramitação vai começar na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
“Pacheco e demais líderes se comprometeram, chegando esse projeto, encaminhar para a CAE, designar relator e buscar aprovar esse projeto antes do prazo final da vigência da medida provisória, que é meados de novembro… Além desse projeto, queremos avançar no projeto sobre as apostas”, disse Randolfe Rodrigues.
No caso do projeto das apostas esportivas, a previsão é que o relatório seja apresentado na CAE na próxima semana. Alas da oposição querem dificultar a aprovação por entenderem que a matéria pode “incentivar” o vício em apostas e jogos de azar.
O Ministério da fazenda estima que a proposta para regulamentar e taxar apostas esportivas deve gerar uma arrecadação de aproximadamente R$ 2 bilhões em 2024.
Agenda ideológica
Em meio às discussões econômicas, a pauta ideológica, capitaneada especialmente por parlamentares da oposição nas duas Casas, acaba concorrendo com o pouco espaço para debates em Plenário que ainda resta esse ano.
Apesar da disputa pelo domínio da pauta do dia, a oposição nega que exista um movimento de “atrapalhar” o andamento das discussões capitaneadas pelo Planalto.
Matérias como o embate com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — evidenciado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) — ganharam destaque nas discussões recentes.
O presidente Rodrigo Pacheco definiu que o debate passaria pelo rito regimental de cinco sessões de discussão necessárias para a votação em primeiro turno. A oposição poderia, nesse caso, pedir um acordo para cortar caminho e votar antes a proposta.
Parlamentares ouvidos pela imprensa disseram que não farão isso por receio de que, após a votação e possível aprovação da PEC, haja impugnação do tema por não estar maduro o suficiente para o debate.
Autor de uma PEC com teor semelhante, o deputado Domingos Sávio (PL-MG) defende que essas discussões não são apenas do Congresso Nacional.
“A população brasileira está discutindo isso. Não é pauta ideológica. Isso está nos trazendo desconforto, inconformismo. Marco temporal não tem nada de ideológico, é direito a propriedade, pessoas que têm escritura de território. E agora vem o governo e diz que esse direito de terra não vale nada?”, pontua.
“Não é uma questão de direita ou esquerda. O STF é uma corte de apenas 11 juízes. Um único juiz decide a revelia da lei com extrema frequência”.
O senador Efraim Filho (União-PB), líder do União Brasil, reconhece que para driblar as demais pautas e aprovar seus projetos até o fim do ano, o governo precisará ter estratégia.
“Vai demandar uma forte articulação e engenharia política na ação das lideranças do governo, mas sim é possível”, defende. Ele avalia que o Congresso tem mantido posição de independência na análise das medidas, moderando as pautas a serem votadas.
Efraim é relator da PEC das Drogas, de autoria de Rodrigo Pacheco, que acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Constituição, estabelecendo que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. A pauta deve começar a tramitar na próxima semana.
“Na terça-feira (31), teremos a audiência pública para subsidiar o relatório na PEC. Há um sentimento inicial no Senado, cuja maioria seria a favor de manter a criminalização da posse e do uso de drogas. É neste sentido que faremos um debate baseado em 2 pilares, o da segurança pública e da saúde pública”, afirmou.
Texto: PORTAL FALA CANEDO
Foto: Picture Alliance/Getty Imagens
Fonte: CNN
